Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): o que é e para que serve
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem figurado como meio de solução rápida de conflito quando um direito coletivo […]
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30 de nov, 2021A responsabilidade civil é prevista pelo Código Civil brasileiro e busca determinar a obrigação de reparar danos, mesmo que este […]
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31 de ago, 2021